Medida busca evitar atrasos no diagnóstico de doenças graves e reduzir a judicialização na área da saúde
A vereadora Mônica Morandi apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 53/2026, que propõe a criação da Política Municipal de Apoio ao Custeio Excepcional de Exames de Alta Complexidade não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta busca permitir que a Prefeitura de Valinhos possa custear, em situações específicas, exames necessários para o diagnóstico de pacientes quando não houver alternativa disponível na rede pública.
De acordo com o texto, o objetivo é garantir que pacientes tenham acesso a exames considerados essenciais para a definição de diagnósticos e tratamentos, especialmente em casos de doenças graves, progressivas ou incapacitantes.
Um dos exemplos citados é o exame SPECT-TRODAT, utilizado no diagnóstico de doenças neurológicas, especialmente síndromes parkinsonianas. Embora reconhecido na medicina, o exame não está na tabela do SUS, o que dificulta o acesso e pode causar atrasos no diagnóstico, levando muitos pacientes a recorrer à Justiça para realizar o procedimento.
A proposta estabelece que o custeio não será automático e dependerá de análise técnica da Secretaria Municipal de Saúde. Entre os critérios previstos estão a indicação médica fundamentada, a inexistência de exame equivalente na rede pública e a comprovação de que o procedimento é necessário para esclarecimento diagnóstico ou definição do tratamento.
O projeto também determina que a autorização dependerá da disponibilidade orçamentária do município e da avaliação administrativa do Poder Executivo.
Caso seja aprovado pela Câmara Municipal, o projeto ainda precisará ser regulamentado pelo prefeito Franklin Duarte de Lima para definir os procedimentos de solicitação e análise dos exames. A proposta segue em tramitação no Legislativo.
Quer saber as últimas notícias de Valinhos, siga o nosso Instagram: https://www.instagram.com/jornalterceiravisao/