Crislânio Lopes esteve no estúdio do JTV na última quinta e defendeu que abrir ações da autarquia para o capital privado é o que pode manter o departamento
Na tarde da última quinta-feira, dia 29, Crislânio Lopes, secretário de governo da Prefeitura de Valinhos, esteve no estúdio do Jornal Terceira Visão falando sobre a polêmica proposta de tornar o DAEV – Departamento de Águas e Esgoto de Valinhos em uma empresa de capital aberto (S/A – Sociedade Anônima). A medida seria votada em sessão extraordinária às 17h de quinta, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o processo.
Confira alguns trechos da entrevista que pode ser vista por completo no canal do JTV no Youtube.
Projeto, FIA e ‘Dívida do Século’
“O projeto não é nosso. É da FIA – Fundação do Instituto de Administração que é formada e ligada à USP – Universidade de São Paulo. Há um ano e meio, a Prefeitura contratou a FIA para fazer um estudo de toda a situação do DAEV. De quanto vale, qual é a dívida, e quais as dificuldades que resultaram em diversos volumes, da onde surgiu o projeto de lei.
Em 2020, no final do ano, conseguiram fazer um parcelamento da dívida, que respeitosamente pela história do DAEV não chamamos de ‘Dívida do Século’, mas de dívida da ‘Obra do Século’, que foi importantíssima, feita anos atrás. Mas, infelizmente, todo aquele investimento feito, somado à taxa indexada de juros, nem o DAEV, nem a Prefeitura conseguiram pagar. Somava-se mais R$ 600 milhões. Ficou suspensa pela Justiça por um bom período. E em 2021, primeiro ano de gestão da capitã Lucimara, a dívida começou a ser paga. Nesse ano de 2023, essa dívida representa R$ 36 milhões”.
TAC para tratamento de esgoto terciário
“A Prefeitura poderia estar investindo em infraestrutura, educação e saúde, mas está tendo que pagar esta dívida. Somado a isso, hoje Valinhos não entrega um tratamento com a eficiência necessária pela legislação. É necessário que se trate o esgoto em nível terciário e Valinhos trata em nível secundário, o que não é mais aceito pela legislação ambiental. Fora isso, existe também um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta assinado por gestões anteriores que se comprometeu com o Ministério Público em fazer uma obra para o tratamento de esgoto necessário, que é o nível terciário”.
Acordo com a Sanasa e Sociedade Anônima
“Diante disso, é necessário que se invista, além do pagamento da ‘Dívida do Século’ – que o DAEV já não consegue pagar, é necessário que se invista mais R$ 146 milhões nessa obra. O acordo com a Sanasa só era bom para ela e não para o município.
O projeto que está na Câmara é uma solução para que a população não pague uma conta que é dela. Hoje a população paga uma conta que vem se arrastando há décadas. E a possibilidade feita pelo estudo da FIA de transformar o DAEV em S/A – Sociedade Anônima abre ações para que venha investimento privado, resolva esse problema de estrutura”.
Golden Share e ETE
“Estamos falando de R$ 150 milhões de obra, mas R$ 236 de dívida. É necessário resolver esse problema que é empurrado há muitos anos. A S/A é para que se traga capital, mas a Prefeitura vai sempre deter uma ação que se chama Golden Share, que é uma ação que dá direito de veto para a Prefeitura sobre qualquer ação que o DAEV S/A tomar.
Nesse cenário de S/A, 49% das ações representam um investimento de R$ 175 milhões no município, que daria para fazer a ETE – Estação de Tratamento de Esgoto e pagar a ‘Dívida do Século’. A empresa ganha a possibilidade de explorar esse serviço em conjunto com a Prefeitura, utilizando a mão de obra dos servidores municipais, até 35 anos.
O DAEV só se sustenta hoje porque os servidores dão muito mais do que eles são contratados para fazer. Eles carregam nas costas com empenho, dedicação e sofrimento”.
Situação dos servidores
“Existem três possibilidades: Em conjunto com o projeto da S/A, também deve ser votado outro projeto que garante e trata de todos os direitos dos servidores. Além de todos os direitos garantidos e eles poderem escolher por CLT, por se manter estatutários, ainda foi criada uma gratificação para os servidores estatutários que toparem voltar e trabalhar na S/A.
Em qualquer processo de transformação de empresa pública, privatização ou concessão, todos servidores ficam assustados. Isso é natural. Mas a Constituição já garante que nenhum dos servidores vão ser prejudicados, não vão perder rendimentos, nem mandados embora. Nada muda na vida do servidor. Muda a gestão da empresa.
Precisa capitalizar o DAEV pra fazer uma obra que custa R$ 150 milhões e pagar a ‘Dívida do Século’. Ou jogamos isso na tarifa e a população paga a conta, ou a gente transforma em S/A, traz investimento privado, e rateado em 35 anos. Faz mais de 30 dias que o projeto está na Câmara”.