O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 13, o projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil, o PL 2.796/2021. Agora, o texto retorna para apreciação na Câmara dos Deputados.
O projeto tem o objetivo de definir regras para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos. No entanto, ele não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de azar e jogos de fantasia, já regulados por legislações específicas.
No projeto está previsto benefícios fiscais para criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a 70% no Imposto de Renda devido de remessas ao exterior, integrando a Lei do Audiovisual.
No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será classificado como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, o que possibilitará incentivos fiscais, incluindo a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Porém, o projeto restringe jogos destinados a crianças e adolescentes, exigindo autorização dos responsáveis para transações comerciais e proibindo práticas que violem os direitos desses públicos. Além disso, o projeto permite que menores de idade trabalhem na criação dos jogos, desde que sejam respeitados os direitos e leis trabalhistas