Matéria está na Comissão de Constituição e Justiça para discussão
O Senado volta a debater nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro da União para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Hoje, uma audiência pública aborda o tema, com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator, enfrentando oposição da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta pode levar à privatização das praias e comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a União possui margens de rios e lagoas influenciadas pelas marés.
De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado, colocando em risco nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.
Para esse grupo, que reúne várias entidades de defesa do clima e meio ambiente, os terrenos da Marinha são barreiras naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.
A PEC propõe excluir o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que declara os terrenos da Marinha como propriedade da União, transferindo gratuitamente para estados e municípios. O relatório indica que continuarão sob propriedade da União as áreas usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas.
Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do Senado ouvirá a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do MMA, Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP), Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados.