O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero contra mulheres, mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou íntima de afeto entre a vítima e o agressor.
Por unanimidade, os ministros derrubaram uma decisão da Justiça de Minas Gerais que havia negado medidas protetivas a uma mulher ameaçada por um vizinho. Segundo o processo, o homem acreditava manter um relacionamento amoroso com a vítima e passou a assediá-la e ameaçá-la. Em um dos episódios, ele afirmou que iria matá-la caso ela não aceitasse se relacionar com ele.
O caso provocou consequências à saúde da mulher, que passou a sofrer crises de ansiedade e pânico após os episódios de assédio.
Prevaleceu no julgamento o voto do presidente do STF, ministro Edson Fachin. Segundo ele, a violência contra a mulher deve ser compreendida como um fenômeno estrutural relacionado à desigualdade histórica entre homens e mulheres.
“A proteção convencional não se restringe ao vínculo de afeto entre agressor e vítima, mas alcança qualquer interação em que a violência esteja fundada no gênero”, afirmou Fachin.
A Lei Maria da Penha, criada em 2006, prevê medidas protetivas como o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima, o uso de tornozeleira eletrônica e a prisão preventiva.
VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO
Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino também propôs que o entendimento seja aplicado nas eleições de outubro para proteger candidatas contra a violência política de gênero.
Com a decisão, caberá à Justiça Eleitoral analisar pedidos de medidas protetivas relacionados a esse tipo de violência.
“Muitas candidatas se veem diante da escolha cruel entre a proteção dos seus filhos, do seu lar ou a busca pela realização da vocação para a vida pública”, afirmou Dino.
Além de Fachin e Dino, votaram no mesmo sentido os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Única mulher entre os integrantes da Corte, Cármen Lúcia afirmou que a Lei Maria da Penha foi criada para proteger as mulheres independentemente do local onde a violência ocorra.
“Quem ama não mata. O feminicídio é praticado; o assassinato de mulheres é praticado por uma questão de poder. O homem acha que tem o poder de vida e morte contra nós”, declarou a ministra.
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