A Prefeitura de Valinhos enfrenta um período de transição na manutenção da iluminação pública após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) considerar irregular o contrato firmado em 2024 para execução dos serviços de manutenção, ampliação e melhorias do sistema no município.
O julgamento apontou falhas no processo licitatório e no contrato celebrado com o Consórcio Luz das Onze, no valor de R$ 54,9 milhões. Entre as irregularidades identificadas está a inabilitação indevida de um dos participantes em razão de inconsistências no edital. Para o TCE-SP, as falhas comprometeram a legalidade do certame, resultando na nulidade do contrato.
Com a decisão, a execução regular da manutenção da iluminação pública foi interrompida, o que impactou diretamente o serviço. Há registros de pontos apagados ou com falhas em diferentes regiões da cidade, reflexo da descontinuidade contratual.
Diante do cenário, a Administração Municipal informou que já iniciou a preparação de um novo processo licitatório para contratação da empresa responsável pelo serviço. A proposta é restabelecer a manutenção plena com segurança jurídica e observância rigorosa da legislação vigente. Paralelamente, medidas emergenciais estão sendo estruturadas para minimizar os impactos à população até a conclusão do novo contrato.
Com a nulidade, também foram suspensos os canais específicos de atendimento vinculados ao contrato anterior, como o telefone 0800 888 1838 e o aplicativo Valinhos + Iluminada. As reclamações, solicitações ou sugestões relacionadas à iluminação pública devem ser registradas pelo telefone 156 ou pelo canal E-ouve, disponível no site oficial da Prefeitura (www.valinhos.sp.gov.br).
A decisão do TCE-SP reforça a necessidade de regularidade formal e técnica nos processos licitatórios, especialmente em contratos de grande vulto financeiro e impacto direto nos serviços essenciais à população.
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