O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu, por meio de decisão liminar, dispositivos da Lei Municipal nº 6.942/2026 relacionados aos 32 cargos de Assessor de Apoio Institucional criados exclusivamente para servidores efetivos da Prefeitura de Valinhos.
A decisão ocorreu após ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba, que questionou os cargos criados pela reforma administrativa do município.
De acordo com o artigo 32 da legislação, os cargos de Assessor de Apoio Institucional deveriam ser preenchidos obrigatoriamente por recrutamento limitado, exclusivamente por servidores titulares de cargo efetivo do quadro permanente da Administração Direta e Indireta de Valinhos.
A reforma administrativa também estabelecia que, no mínimo, 30% dos cargos em comissão da Administração Direta deveriam ser ocupados por servidores efetivos. A medida ampliava a participação dos profissionais de carreira em funções de assessoramento e confiança dentro da estrutura municipal.
Os 32 cargos questionados faziam parte dessa estrutura e foram criados para permitir que servidores concursados assumissem funções de maior responsabilidade na Administração Municipal.
Com a liminar, a eficácia dos dispositivos relacionados aos cargos de Assessor de Apoio Institucional fica suspensa até nova manifestação da Justiça.
Sindicato classifica decisão como vitória
Em manifestação divulgada pelo Sindicato, a decisão judicial foi comemorada como uma “vitória” e apresentada como uma medida de “proteção ao futuro de todo o funcionalismo”. A entidade também defendeu o concurso público como instrumento para o fortalecimento da carreira pública e da VALIPREV.
A Prefeitura de Valinhos, por outro lado, afirma que a ação atingiu justamente uma medida que ampliava o espaço dos servidores concursados na Administração Municipal.
Segundo a Prefeitura, embora os 32 cargos fossem comissionados, eles estavam sujeitos a recrutamento limitado e só poderiam ser ocupados por servidores efetivos do município.
Dessa forma, a Administração Municipal avalia que a suspensão interrompe, neste momento, uma iniciativa que ampliava as oportunidades para profissionais de carreira ocuparem funções de maior responsabilidade.
A Prefeitura lamentou a suspensão da medida e afirmou que respeita a decisão judicial. O município informou ainda que tomará as medidas cabíveis e reafirmou o compromisso com a valorização dos servidores efetivos e com a ampliação da participação desses profissionais na Administração Municipal.
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