Investigação municipal aponta vícios de legalidade em contrato de tecnologia firmado em 2022; ações de improbidade e ressarcimento serão movidas contra ex-gestores e empresa contratada
🚨 Irregularidades levam à nulidade de contrato irregular com empresa de tecnologia
O prefeito de Valinhos publicou despacho oficial nesta semana determinando o ressarcimento de mais de R$ 10,5 milhões aos cofres públicos, após a homologação do relatório final da Comissão Sindicante instaurada para apurar possíveis ilegalidades no Pregão Presencial nº 12/2022 e no Contrato nº 148/2022, firmado com a empresa Mitra – Acesso em Rede e Tecnologia da Informação Municipal S.A.
A comissão constatou vícios técnicos e jurídicos durante todo o processo licitatório, o que levou a Administração a declarar a nulidade do contrato e de todos os seus aditivos, com efeitos ex nunc — ou seja, a partir da data da decisão.
⚖️ Ações judiciais e responsabilização de ex-gestores
Com base no relatório, a Procuradoria Geral do Município de Valinhos foi acionada para ingressar com:
- Ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Lucimara Godoy Vilas Boas, Crislânio Lopes da Silva e Fábio Marinho Silva de Medeiros, com base no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, por prejuízo ao erário e frustração do processo licitatório;
- Ação de ressarcimento de danos contra o espólio de Gilberto Giangiulio, pelo mesmo valor: R$ 10.591.399,56.
🧾 Empresa Mitra será multada e deve devolver valores recebidos
Além das medidas judiciais contra os envolvidos, a Secretaria de Assuntos Jurídicos aplicará uma multa contratual de 20%, conforme cláusula do contrato, à empresa Mitra – Acesso em Rede e Tecnologia da Informação Municipal S.A.
A empresa também será notificada para realizar o ressarcimento integral dos valores recebidos pelos seguintes lotes do contrato:
- Lote 02: Implantação e operação da central de atendimento ao cidadão;
- Lote 03: Fornecimento de ortofotocartas digitais;
- Lote 04: Fornecimento de fotos frontais de fachada.
💼 Fiscalização, controle e capacitação serão reforçados
Como medida adicional, o prefeito determinou:
- Abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor responsável pela fiscalização do contrato;
- Capacitação contínua dos servidores que atuam na fiscalização de contratos;
- Auditorias periódicas, com emissão de relatórios de conformidade.
📡 Envolvimento de órgãos de controle
O caso será encaminhado pela Controladoria Geral do Município ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e ao Ministério Público, garantindo a devida fiscalização externa sobre as medidas adotadas pela atual gestão.
🛑 Pagamentos à empresa continuam suspensos
A Secretaria da Fazenda manterá bloqueados os pagamentos à Mitra, além de realizar apurações tributárias relacionadas à execução das obras do Lote 01, com o devido lançamento do ISSQN – Construção Civil.
✅ Compromisso com a legalidade e a transparência A decisão do prefeito evidencia o compromisso da atual gestão com a transparência, responsabilidade fiscal e combate à má gestão de recursos públicos. O caso também reforça a importância da fiscalização eficiente e de processos licitatórios rigorosos