A Prefeitura de Valinhos criou uma nova função de confiança exclusiva para servidores efetivos após uma decisão judicial prejudicar a remuneração de 142 funcionários municipais. A lei foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Franklin Duarte de Lima nesta terça-feira (20).
A medida institui a função de confiança de Chefe de Divisão, que substitui a antiga denominação de Coordenador de Divisão. Segundo a Prefeitura, a mudança estabelece regras específicas para as funções de chefia na estrutura administrativa do município.
O projeto não prevê aumento no número de cargos nem no valor das gratificações. O objetivo é criar uma alternativa legal para permitir que os servidores de carreira continuem exercendo as funções de chefia, diante do impasse provocado pela suspensão das designações anteriores.
A situação teve início após uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias no Serviço Público de Valinhos, Louveira e Morungaba ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Com a decisão judicial, as funções de confiança foram suspensas, afetando a remuneração de 142 servidores efetivos. Desde então, a administração municipal buscava alternativas para reverter os efeitos da decisão.
A Prefeitura apresentou um pedido de suspensão da liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas não obteve o resultado pretendido. No TJSP, ainda aguarda o julgamento de um agravo interno.
Paralelamente à disputa judicial, o Executivo elaborou a nova proposta legislativa, aprovada pelos vereadores, com a intenção de estabelecer condições jurídicas para a continuidade das funções de chefia e dos serviços públicos municipais.
De acordo com o secretário de Administração, André Melchert, a administração reconhece o trabalho dos funcionários que continuaram atendendo à população mesmo após a perda da remuneração vinculada às funções.
A nova lei foi publicada nos Atos Oficiais do município nesta terça-feira (20). A mudança busca oferecer segurança jurídica para o exercício das funções, enquanto a discussão judicial sobre o caso segue em andamento.
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