Decreto que Cria Comitê Intersetorial para o VPI – Valinhos Primeira Infância é Publicado no Último Dia 26
Um decreto municipal, publicado na edição do Boletim Municipal do último dia 26 de julho, define a composição do Comitê Municipal Intersetorial, que será responsável pela elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, criado em janeiro de 2023 pelo Decreto nº 11.461/23.
Este comitê tem a tarefa de desenvolver o Plano Municipal pela Primeira Infância, que em Valinhos será oficialmente denominado VPI – Valinhos Primeira Infância, para um período de 10 anos.
O plano abordará diversos direitos das crianças de até seis anos de idade, incluindo temas prioritários como saúde, alimentação e nutrição, educação infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social, a família da criança e a própria criança conforme suas necessidades, cultura, brincadeiras e lazer, espaço e meio ambiente, proteção contra todas as formas de violência, prevenção de acidentes, medidas para evitar a exposição precoce à comunicação mercadológica e indução ao consumismo.
Os Articuladores Técnicos do Comitê terão a função de assegurar que as ações previstas no VPI – Valinhos Primeira Infância estejam alinhadas com a Política Nacional pela Primeira Infância.
O comitê tem um prazo de 300 dias, a partir da publicação do decreto, para concluir o VPI – Valinhos Primeira Infância. Após a elaboração, o plano deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme sua competência legal como órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente.