Objetivo é estimular representantes de empresas, contadores e cidadãos a apoiarem a destinação do IR como forma legal e segura de financiar projetos sociais
Valinhos deu início nesta quarta-feira (15) à promoção e divulgação da Campanha ‘Sou Cidadão Solidário’ que tem como premissa incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda (IR) devido pelos contribuintes da cidade para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. A Lei de nº 6.412, que institui a campanha, foi sancionada pela prefeita Capitã Lucimara Godoy, conforme consta nos Atos Oficiais do Município de Valinhos na edição de nº 2416, que pode ser conferida no link: https://www.valinhos.sp.gov.br/portal/diario-oficial/ver/1632.
A lei é de autoria dos vereadores André Leal Amaral, Luiz Mayr Neto, Sidmar Rodrigo Toloi, Aldemar Veiga Júnior e Franklin Duarte de Lima. A campanha “Sou Cidadão Solidário”, deverá ser realizada anualmente durante o período de entrega das declarações de IR e já começa em 2023, sensibilizando os contribuintes.
Segundo a Receita Federal, cidadãos ou empresas podem destinar parte dos seus impostos a fundos de proteção a crianças e adolescentes e fundos de proteção aos idosos, bem como a projetos esportivos e de incentivo à cultura nacional ou ao cinema brasileiro.
Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido. No caso de projetos desportivos, o limite é 7%. Se a destinação for feita diretamente na declaração, o limite é de até 3% do imposto para cada fundo (crianças e adolescentes, e idosos). Empresas podem destinar até 1% para cada fundo, 2% para projetos esportivos e até 4% para projetos culturais ou audiovisuais.
A campanha poderá ser divulgada através das mídias e correspondências oficiais do município de Valinhos, como jornais, revistas, redes sociais, internet e outros meios disponíveis para que a população saiba como destinar parte do IR, sem qualquer tipo de gasto, e assim ajudar a financiar projetos realizados pelas entidades sem fins lucrativos nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente.