Órgão será fundamental para garantir direitos, saúde e proteção aos animais, além de contribuir com a saúde pública
A Prefeitura de Valinhos sancionou a lei que recria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, órgão que estava desativado há anos e era reivindicado por protetores independentes e organizações da causa animal. A medida também institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que permitirá a destinação de recursos exclusivos para ações voltadas aos animais no município.
Vinculado à Secretaria do Verde e da Agricultura, o conselho terá caráter consultivo e atuará na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de proteção animal, ampliando a participação da sociedade civil nas decisões da área.
Segundo a diretora do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, Alessandra Fontanesi, o órgão será fundamental para garantir direitos, saúde e proteção aos animais, além de contribuir com a saúde pública. “O conselho será um grande parceiro na fiscalização de abusos e na proposição de soluções para o controle populacional”, afirmou.
Entre as atribuições do CMPBEA estão a defesa de animais abandonados ou feridos, a promoção da posse responsável, o incentivo à preservação da fauna silvestre e a realização de campanhas educativas de adoção, vacinação e controle reprodutivo de cães e gatos. O conselho também poderá articular parcerias com ONGs, universidades e profissionais da área veterinária.
Já o Fundo Municipal permitirá captar e administrar recursos para financiar programas e projetos voltados ao bem-estar animal, fortalecendo as ações no município.
Segundo a vereadora Mônica Morandi, a criação do Fundo Municipal torna o Conselho de Proteção Animal efetivamente funcional. “A lei do Conselho existe desde 2012, mas nunca funcionou de fato porque não havia um fundo para receber recursos, como multas. Agora, com a regulamentação, inclusive da lei de maus-tratos de 2017, o Departamento de Bem-Estar Animal poderá emitir autos de infração e as multas aplicadas serão destinadas diretamente ao fundo”, explicou.