A Prefeitura de Valinhos prepara o envio à Câmara Municipal de uma proposta de alteração do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. A iniciativa faz parte de uma revisão técnica da legislação urbanística vigente, com foco na reanálise das macrozonas de desenvolvimento e no reforço à proteção ambiental. A expectativa é que o projeto seja encaminhado ainda no primeiro quadrimestre de 2026.
A revisão ocorre após a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que questionou mudanças no zoneamento aprovadas em 2023. Entre os principais pontos estão a expansão urbana em áreas afastadas da malha consolidada, a conversão de مناطق rurais em urbanas e os possíveis impactos ambientais dessas alterações.
Diante desse cenário, o município iniciou um processo estruturado de revisão técnica, com apoio de consultoria especializada, para adequar pontos específicos do macrozoneamento.
Os estudos abrangem áreas como a MDO 03 e a Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS) na divisa com Itatiba. A região inclui locais como o Sítio Lajeado, Fazenda Eldorado, Sítio Trombetta, remanescente da Fazenda Bela Aliança e Chácara São Patrício, além de imóvel rural no bairro Eldorado. Essas áreas foram recentemente declaradas de utilidade pública com o objetivo de preservar mananciais e o meio ambiente.
A proposta em análise prevê a reclassificação dessas áreas para Macrozona de Proteção de Mananciais (MPM) e Macrozona de Conservação Ambiental Natural (MCAN), o que pode viabilizar a criação de um corredor ecológico e fortalecer a preservação dos recursos naturais.
Outra área em reavaliação é a MDO 02, na divisa com Campinas, próxima à Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira. Para essa região, estuda-se a reclassificação para Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável, considerando a continuidade territorial com áreas rurais já existentes, promovendo maior coerência no ordenamento territorial.
No âmbito judicial, o Tribunal de Justiça chegou a suspender a eficácia das leis de 2023 que instituíram o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo, apontando indícios de fragilidade técnica. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos dessa decisão, permitindo a retomada das normas até julgamento definitivo.
Na sequência, o Ministério Público se manifestou favorável à suspensão temporária do processo, para que o município possa realizar ajustes técnicos pontuais, especialmente em relação à expansão urbana e à proteção ambiental.
O secretário de Desenvolvimento Urbano, André Barduchi, destacou que a revisão ocorre em caráter excepcional. “Nosso objetivo não é promover uma revisão integral do Plano Diretor, mas realizar ajustes pontuais, tecnicamente fundamentados, que preservem os avanços já consolidados e reforcem a segurança jurídica da legislação”, afirmou.
Segundo ele, as mudanças antes do prazo mínimo legal de três anos se justificam pelo contexto da ADIN e pela necessidade de alinhar o planejamento urbano às diretrizes ambientais.
Antes de ser encaminhada ao Legislativo, a proposta será apresentada em audiência pública, garantindo a participação da sociedade no processo.
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