Alteração dá possibilidade de que a municipalidade arque com “reequilíbrio econômico-financeiro” de contratados
Por Bruno Marques
Na sessão da última terça-feira, dia 1º, a Câmara aprovou, em primeira discussão, o projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera artigos constitucionais.
Entre eles, o discutido artigo 106. Nele está previsto que “os serviços permitidos ou concedidos serão determinados por lei e quando prestados por particulares não serão subsidiados pelo Município”.
A mudança solicitada pelo Executivo abre uma exceção para “a hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devidamente fundamentado”.
Kiko Beloni (Cidadania) foi o único contrário à proposta. O texto, de autoria do Executivo, voltará para segunda discussão.
Imóvel Dez
Os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei que faz alterações nas condições para regularização dentro do programa Imóvel Dez. A proposta é de autoria dos vereadores Gabriel Bueno (MDB), Israel Scupenaro (PL) e Veiga (PSD).
A lei que instituiu o programa traz uma série de critérios que devem ser observados para que a regularização de imóveis em Valinhos seja permitida. Um deles é que a existência da construção seja comprovada por meio do levantamento aerofotogramétrico realizado em 2023 na cidade. Com a mudança proposta agora, a comprovação pode ser feita por foto do Google Earth, de 2024.
Entre outras mudanças, o projeto também permite a análise do pedido de regularização quando há desacordo com o coeficiente de cobertura vegetal, o que não existia no texto original.
Com a aprovação do texto, ele segue para sanção ou veto do prefeito Franklin (PL).
Dia do Amor Próprio
Durante a sessão, também foi aprovado projeto de lei do vereador Israel Scupenaro, que cria o Dia do Amor Próprio, no município, a ser comemorado anualmente em 22 de junho.