Projeto aprovado ainda alterar requisitos do cargo de Procurador Geral do Município
Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão de terça, 4, projeto de lei que concede aumento de salário para os agentes administrativos que trabalham na Prefeitura, no DAEV e no Valiprev. A proposta é da Prefeita Capitã Lucimara (PSD).
O aumento real proposto é de 19% para o cargo de Agente Administrativo I e de 18,5% para o cargo de Agente Administrativo II. Hoje, existem 270 cargos desse tipo na Prefeitura e 50 no DAEV. O projeto deve causar um impacto de cerca de R$ 205 mil mensais aos cofres públicos, sendo R$ 195 mil para readequar os cargos na Prefeitura e R$ 10 mil, aproximadamente, no DAEV.
Valorização do servidor
Os vereadores aproveitaram a discussão para pedir melhores salários para os servidores públicos.
Marcelo Yoshida (PT) destacou que Valinhos vem perdendo servidores, que acabam atraídos por outras prefeituras. “Se a gente começar a comparar com a prefeitura de Vinhedo, Itatiba e Campinas, a gente vai perceber que os servidores daqui fazem praticamente um milagre com o salário que recebem no final do mês, dada a defasagem salarial e de benefícios que a gente foi perdendo ao longo do tempo. Se continuar desse jeito e a Prefeitura não resolver essa questão, o que vai acontecer é que não haverá mais pessoas para servir a população”.
Alexandre Japa (PRTB) ressaltou o prejuízo causado a Valinhos pela perda de professores. “Sabemos de quantos professores saíram de nossa cidade, pediram demissão e foram para outras. Isso fez que muitas aulas ficassem vagas nas nossas escolas no pós-pandemia”.
Para Edinho Garcia (PTB), o projeto deveria aumentar o salário de mais categorias. “Me deixa um pouco triste que algumas classes como os engenheiros, ficais, auxiliares de farmácia e outros não estão sendo contempladas neste momento (…). Algumas categorias têm só três ou quatro funcionários e poderiam ter sido contempladas, mas não estão sendo”.
Mayr (Pode) defendeu uma reformulação nos cargos e salários da prefeitura, com foco principal nos funcionários com salários defasados. Pediu ainda que a Prefeitura faça estudos para garantir um piso de dois salários mínimos. “É o mínimo necessário para a sobrevivência em função de toda inflação que encontramos (…). Tem casos de serventes, coveiros, merendeiras, que ganham um salário mínimo e meio – ou menos até”.
O presidente da Câmara, vereador Franklin destacou que o orçamento do município se expandiu ao longo dos anos, mas os salários dos funcionários, não. Em discurso, reivindicou maior valorização dos trabalhadores com salários menores. “O coveiro, o pedreiro, o motorista, a faxineira, a merendeira, o ajudante geral, o vigia, todos esses também precisam de um reconhecimento. (…) A iniciativa é do Executivo, que é dono do orçamento e sabe o passo que pode dar”.
Procurador Geral do Município
A proposta de lei da prefeita ainda altera os requisitos para nomeação do cargo de Procurador Geral do Município, que hoje só pode ser ocupado por um concursado. A intenção é permitir que a Chefe do Executivo indique para o cargo uma pessoa de confiança, concursada ou não.
Os vereadores aprovaram uma emenda do vereador Alécio Cau (PDT) para o projeto de lei. A emenda inclui a exigência de ter 10 anos de atividade jurídica na administração pública e diz que o ocupante do cargo não pode figurar no polo passivo de ações de qualquer natureza promovidas pelo Poder Público.
Orçamento para 2023 fixa despesas em pouco mais de R$ 1 bilhão
Começou a tramitar na sessão, o projeto da Lei Orçamentária Anual, encaminhado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD). O orçamento estima as receitas e fixa as despesas em pouco mais de R$ 1 bilhão para 2023. Antes de ser votado pelos vereadores, o projeto ainda deve passar por audiência pública.
De todo o montante previsto no orçamento geral, R$ 781,2 milhões se referem à Administração Direta, R$ 130 milhões ao Departamento de Águas e Esgotos e R$ 101 milhões ao Valiprev.
De todas as áreas da Administração, Educação e Saúde são as duas com maior orçamento: R$ 212 milhões e R$ 172,8 milhões, respectivamente.
De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita aos vereadores, as projeções de receitas seguem uma trajetória ascendente. No entanto, segundo ela, a razão tem mais a ver com o crescimento da inflação do que com o aumento da atividade econômica. “Dessa forma, avaliamos ser necessária cautela na condução da gestão pública, diante de um possível cenário econômico desfavorável”, afirma.
A mensagem do projeto de lei também diz que a despesa foi fixada dentro dos limites que permitem a manutenção do equilíbrio orçamentário, levando-se em consideração os encargos inadiáveis, ou seja, pessoal, encargos sociais, auxílio saúde aos funcionários, dívida consolidada, requisitórios judiciais e outros compromissos obrigatórios.
Com a entrada do projeto na Câmara, ele segue agora para análise das comissões internas.
Aumento de R$ 83
Os vereadores aprovaram em primeira votação mudanças no auxílio-alimentação dos servidores da Prefeitura, DAE e Valiprev.
A prefeita Capitã Lucimara (PSD), autora do projeto, propõe aumentar o auxílio alimentação dos servidores de R$ 637,83 para R$ 721,51 – um acréscimo de R$ 83,68. O projeto também estende o auxílio-alimentação para servidores comissionados.
Segundo a prefeitura, a reformulação foi a forma encontrada de minimizar a perda que os servidores com filhos terão com o fim do salário-família. O benefício era de R$ 139,52 por filho dependente, mas foi extinto por uma norma federal que o restringe a pessoas com vencimentos de até R$ 1655,98. Atualmente, nenhum servidor da prefeitura tem salário menor do que esse valor.
O projeto recebeu voto contrário do vereador Marcelo Yoshida (PT) e precisará passar por segunda discussão. Para o parlamentar, a prefeitura deveria ter encontrado uma solução para recompor a perda financeira sofrida pelos servidores com filhos.
“Infelizmente, a Prefeitura não veio com uma solução que pudesse recompor essa perda. Se uma pessoa tem dois filhos [dependentes], ela teria direito de receber [cerca de] 280 reais. Se vai ter uma recomposição, esse servidor vai perder 200 reais no final do mês”.
Junho Violeta
Os parlamentares aprovaram ainda projeto de lei do vereador Fábio Damasceno (Republicanos) que estabelece em Valinhos o Junho Violeta. A campanha faz alusão ao 15 de Junho, Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
Questão de Ordem
Mayr (PODE) falou sobre reforma do Centro do Idoso do Jardim Jurema e necessidades do tratamento de esgoto da cidade. Marcelo Yoshida (PT) discursou sobre a necessidade de absorventes a mulheres que mais precisam e valorização salarial aos servidores públicos.
Alexandre Japa (PRTB) relatou sobre sua visita ao bairro Biquinha e pediu melhorias na pista de skate do Cecap. Henrique Conti (PTB) se mostrou indignado com a situação das casas rachando no São Cristóvão. “O DAEV lavou as mãos. Vai ficar por isso mesmo? Para mim, a responsabilidade é da Prefeitura sendo causa natural ou não. Tem que assumir”, disse.
César Rocha (DC) agradeceu os votos que recebeu nas eleições, mas reclamou do partido: “Me prometeram uma condição e não honraram essa condição”.