Projeto de Decreto Legislativo pretende referendar contrato irregular ”em razão do interesse público”
A Câmara de vereadores de Valinhos deve votar em breve um PDL (Projeto de Decreto Legilslativo) que pretende manter o contrato firmado entre o Município de Valinhos e a SANCETUR – Santa Cecília Turismo LTDA (SOU Valinhos), apreciado nos autos dos processos e-TC-015316/989/16-9 e 016760/989/16-0, em razão do interesse público. Além disso, ainda quer “arquivar os autos, por inexistir outras providências a serem adotadas”.
O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) julgou irregulares a licitação e o contrato com a empresa Sancetur – Santa Cecília Turismo Ltda (SOU Valinhos) para operação dos transportes públicos em Valinhos, no interior paulista, em dezembro de 2019. O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 28 de fevereiro de 2020. O contrato foi firmado com a Sancetur em 16 de agosto de 2016, por quase R$ 282 milhões. Já a licitação foi realizada em 2015.
O TCE determinou, de acordo com publicação de 28 de fevereiro de 2020, que em até 60 dias, a Prefeitura de Valinhos informasse ao órgão as providências que tomaria para corrigir os problemas apontados na representação e aceitas pelos conselheiros. A corte também encaminhou o despacho à Câmara Municipal para que os vereadores decidam sobre eventual suspensão do contrato.
Entre as irregularidades apontadas, segundo o TCE, estão ausência de elaboração de estudo técnico de viabilidade econômico-financeira previamente à licitação, a fim de demonstrar a plausibilidade da aplicação do modelo de contratação; exigência antecipada de garantia de participação, a qual deve ser apresentada somente na fase de habilitação; e proibição da participação de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial.
Mesmo assim, a Câmara de Valinhos pode manter o contrato, “em razão do interesse público”, além de arquivar os autos, alegando que não há outras providências a serem tomadas.
Questionada, a Presidência da Câmara informou que o PDL foi lido na sessão do último dia 23, deverá ser votado até o dia 13 de junho, que a pretensão é manter o contrato em razão do interesse público, mas que a aprovação depende dos vereadores.
A Câmara dos vereadores foi oficialmente informada do assunto em 22 de março deste ano. Caso os vereadores não aprovem o PDL, a Prefeitura seria obrigada a fazer uma contratação emergencial de uma empresa para operação do transporte público até a realização de novo processo licitatório. Sendo assim, o município não ficaria sem transporte público.
Sou Valinhos já foi alvo da Câmara e do MP em outras oportunidades
O promotor de Justiça, Denis Henrique Silva, da 4 ª Promotoria de Justiça de Valinhos, ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura e a empresa de transporte coletivo da cidade para apurar possíveis irregularidades na operação do transporte durante a pandemia. A decisão foi tomada pelo Ministério Público após análise do relatório final da CPI instaurada na Câmara e representações protocoladas pelos vereadores Alécio Cau (PDT), Gabriel Bueno (MDB) e Simone Bellini (Republicanos).
O MP solicitou a condenação dos envolvidos (Prefeitura e Sou Valinhos) a pagarem indenização por danos morais coletivos no valor de 10% de toda a receita obtida pela empresa entre 13 de março de 2020 e 1º de abril de 2021. Segundo o promotor, a empresa reduziu a frota na pandemia de modo unilateral, sem consulta aos interessados, causando superlotação e contribuindo para a disseminação do vírus da Covid-19. A Prefeitura, por sua vez, teria deixado de tomar providências para o cumprimento do contrato de concessão.
“Isso não é a sentença final. O processo da ação civil pública ainda vai tramitar, mas é um sinal de que tinha coisa errada e que a empresa não podia simplesmente cortar o transporte”, explicou Gabriel Bueno.
O vereador Alécio Cau (PDT) comemorou a decisão do MP, destacando que a indenização cobrada, caso haja a condenação, será destinada ao Fundo Municipal de Saúde. “É lamentável que até agora a Sou Valinhos não retornou com todas as empresas de ônibus (…) Quem usa o sistema de transporte público em Valinhos não é porque quer, é porque precisa”, concluiu.
Vereadores rejeitaram projeto que pretendia conceder R$ 441 mil para a empresa Sou Valinhos em 2021
O PL 107/2021 que pedia “autorização para a concessão de subsídio financeiro para transporte público coletivo urbano à SANCETUR – Santa Cecília Turismo LTDA, que opera a SOU Valinhos no município”, foi colocado em votação no dia 30 de novembro de 2021 e rejeitado pelos vereadores.