Medida beneficia toda a população por meio de serviços públicos, programas e projetos estruturados
A prefeita Capitã Lucimara Godoy sancionou nesta quarta-feira, dia 13, durante a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social, a Lei nº 6.464/2023 que regulamenta o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) em Valinhos.
A medida coloca um ponto final na espera de 30 anos. O SUAS, em âmbito federal, teve a sua regulamentação por meio da Lei 8.743/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), que instituiu a política de assistência social em um sistema único e universal, assim como na saúde. Estabeleceu, ainda, a gestão articulada do SUAS entre os entes federados, União, Estados e Municípios, os vinculando não somente na tipificação dos serviços, mas também em questões orçamentárias e metodológicas. .
Com a regulamentação do SUAS em Valinhos, os trabalhos realizados para mitigar as potenciais vulnerabilidades sociais e atuar na redução de danos já existentes serão aprimorados, principalmente através da análise do território valinhense.
Alguns dos serviços mais utilizados em Valinhos são de Proteção e Atendimento Integral à Família, que visa fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio de ações preventivas, e de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, que consiste no apoio, orientação e acompanhamento das famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.