A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, por 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em vez disso, a proposta introduz uma nova modalidade de união civil.
O tema tem sido discutido na comissão desde 29 de agosto e tem enfrentado obstruções e pedidos de vista. Uma audiência pública foi realizada para debater o assunto. Na última sessão, o relator, deputado Pastor Eurico, solicitou mais tempo para apresentar uma nova versão do parecer, o que foi feito por meio de um voto complementar.
O projeto proíbe qualquer união de pessoas do mesmo sexo e oferece a possibilidade de constituir uma “união homoafetiva por meio de contrato” para fins patrimoniais. O texto também limita os termos “casamento” e “união estável” a relações heterossexuais.
A proposta tem gerado controvérsias, com críticos alegando que o novo texto trata as pessoas da comunidade LGBTQIA+ como “cidadãos de segunda categoria” e usa termos considerados ultrapassados e homofóbicos. Além disso, a oposição afirma que os acordos não foram cumpridos, o que levou a uma votação sem discussão e emendas.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. A decisão permitiu o reconhecimento das uniões homoafetivas e as considerou entidades familiares. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a realização de casamentos homoafetivos em cartórios de todo o Brasil.