Os cidadãos de Valinhos têm a oportunidade de aderir ao programa Refis 2023, que permite a regularização de débitos fiscais junto à Fazenda Pública Municipal. A adesão, disponível até 22 de dezembro pelo site da Prefeitura, abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo aquelas em recuperação judicial.
O programa contempla débitos tributários municipais registrados até 30 de setembro de 2023, abrangendo pendências parceladas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, e mesmo aquelas ajuizadas ou protestadas. Impostos como IPTU, ISSQN, ITBI e taxas podem ser regularizados, sem desconto sobre a correção monetária.
Para garantir o desconto, a guia de arrecadação deve ser paga até 22/12/2023, seja do boleto em cota única ou parcelado. Os descontos variam de acordo com o período do débito: 100% para pagamento à vista de dívidas de 1º de janeiro a 30 de setembro de 2023, 80% para débitos anteriores a 2022 pagos integralmente, e descontos progressivos para parcelamentos de 12 a mais de 24 meses.
Débitos ativos rescindidos até 30 de setembro deste ano também podem ser renegociados, exceto aqueles oriundos de ações cíveis com trânsito em julgado e multas/auto de infração específicos. Os parcelamentos ativos autorizados pelo Refis/2021 não são elegíveis para repactuação.