A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última segunda-feira (18), um projeto de lei que regulamenta a carreira de agentes de trânsito como exclusiva de servidores públicos, com natureza policial, e reconhece a atividade como de risco permanente. A proposta também autoriza o porte de arma de fogo para os profissionais, incluindo fora do horário de expediente.
De autoria do deputado Nicoletti (União-RR), o projeto estabelece um marco regulatório para agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais, alinhando a categoria às demais carreiras de segurança pública. O objetivo é padronizar as atribuições de educar, operar e fiscalizar o trânsito, sem interferir na organização interna dos estados e municípios.
Entre os critérios mínimos para o cargo estão nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, nível médio de escolaridade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e sem restrições. Para portar arma de fogo, será necessário comprovar aptidão psicológica e capacidade técnica, conforme exige a legislação atual. Além disso, os agentes poderão adquirir munições e insumos para o exercício de suas funções, mediante autorização.
O texto segue agora para o Senado, onde passará pelas comissões temáticas. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para a sanção presidencial. Se sancionado, o projeto poderá impactar a estrutura e as condições de trabalho de agentes de trânsito em todo o país.