O Cadastro Nacional de Animais Domésticos, ferramenta gratuita que permitirá o registro de bichos de estimação e a emissão do RG Animal, já está em fase final de testes. O sistema será acessado pelo portal Gov.br e contará com dados dos tutores e pets, incluindo identidade, CPF, endereço, raça, sexo, idade, vacinas e doenças, entre outras informações.
A iniciativa foi autorizada pela Lei 15.046/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e tem como objetivo combater o abandono e maus-tratos de animais, além de facilitar o controle de zoonoses. A identificação do animal poderá incluir um microchip subcutâneo opcional ou um QR Code na coleira, permitindo localizar o tutor via celular.
Organizações de resgate, prefeituras e o Distrito Federal também poderão cadastrar animais sob sua responsabilidade, incluindo os em abrigos ou situação de rua. Em caso de adoção, o sistema fará a transferência da tutela. Municípios e estados que aderirem terão acesso a dados regionais para planejamento de ações como campanhas de castração, vacinação e adoção.
A nova lei não prevê taxas ou impostos relacionados ao cadastro, que será gratuito. A iniciativa visa melhorar a gestão e o planejamento de políticas públicas voltadas à proteção e manejo ético de animais domésticos, garantindo privacidade e proteção dos dados pessoais.