O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (17) o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que cria medidas contra a “adultização” de crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como “ECA Digital”, a nova lei será oficializada em cerimônia no Palácio do Planalto, prevista para as 17h, com a presença de parlamentares.
A iniciativa foi impulsionada pela repercussão de um vídeo do influenciador Felca e prevê regras para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e demais plataformas digitais, com foco na proteção do público infantojuvenil. Entre as medidas, estão a obrigatoriedade de vincular contas de menores a um responsável e a remoção de conteúdos considerados abusivos.
As penalidades para empresas que descumprirem a lei variam de multas de R$ 10 por usuário cadastrado até o limite de R$ 50 milhões. Além disso, companhias poderão sofrer suspensão temporária ou definitiva das atividades no Brasil.
No mesmo dia, o governo deve enviar ao Congresso um segundo projeto, voltado à regulação econômica das big techs. Elaborado pelo Ministério da Fazenda, o texto concede mais poderes ao Cade para coibir práticas anticoncorrenciais, como falta de transparência em buscadores, cobrança abusiva de taxas por lojas de aplicativos, venda casada de serviços e restrições em meios de pagamento.
O objetivo, segundo o Planalto, é impedir a formação de oligopólios e garantir competitividade para empresas menores frente a gigantes como Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft.