O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (2), um conjunto de novas regras que irão nortear partidos e candidatos nas eleições de 2026. Entre as principais mudanças estão a proibição de conteúdos gerados por inteligência artificial (IA) nos três dias que antecedem o pleito, a vedação de recomendação de candidatos por plataformas digitais e a criação de “planos de conformidade” para big techs.
As análises sobre os impactos das medidas foram feitas antes da divulgação do texto final das resoluções, que deve ocorrer até 5 de março, conforme determina a legislação eleitoral. Pontos discutidos em audiências públicas, como eventual liberação de impulsionamento pago com críticas ao governo, ainda aguardam detalhamento oficial.
A elaboração e revisão das normas foram coordenadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, que assumirá a presidência da Corte em junho. Durante o período de consulta pública, o tribunal recebeu mais de 1.600 contribuições, número considerado recorde em comparação com ciclos eleitorais anteriores.
Proibição de conteúdos com IA 72 horas antes da eleição
Uma das principais inovações é a limitação temporal à circulação de conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem a votação e nas 24 horas posteriores ao pleito.
A restrição atinge materiais que modifiquem imagem, voz ou manifestações de candidatos ou pessoas públicas, ainda que estejam identificados como conteúdos manipulados. A intenção declarada é evitar “surpresas indesejadas” no período mais sensível do processo eleitoral, quando o eleitor consolida sua decisão e há menor margem para reação institucional.
Especialistas avaliam que a medida busca reduzir o impacto de vídeos manipulados, áudios falsificados e montagens altamente verossímeis divulgadas às vésperas da votação — estratégia já observada em eleições internacionais recentes.
Apesar disso, há questionamentos sobre a viabilidade prática da fiscalização, sobretudo em relação a conteúdos produzidos por apoiadores sem vínculo formal com campanhas, que podem ser replicados por terceiros fora das contas oficiais.
Plataformas não poderão recomendar candidatos
Outra resolução proíbe que sistemas de inteligência artificial recomendem candidatos, mesmo quando o usuário solicitar essa indicação. A justificativa é impedir interferência algorítmica no processo de definição do voto.
Especialistas em Direito Eleitoral apontam que o conceito de “recomendação” pode gerar debates interpretativos. Situações como perguntas feitas por usuários com base em posicionamentos ideológicos — buscando saber qual candidato estaria mais alinhado às suas ideias — podem se enquadrar em uma zona de indefinição regulatória.
Planos de conformidade e responsabilidade das plataformas
O TSE também determinou que plataformas digitais apresentem “planos de conformidade”, com prestação de contas detalhada antes, durante e após o processo eleitoral, demonstrando medidas adotadas para prevenir e mitigar danos.
A iniciativa é considerada inovadora por adotar lógica preventiva, e não apenas corretiva. Em vez de exigir ajustes apenas após a ocorrência de ilícitos, o tribunal passa a demandar planejamento prévio de contenção de riscos.
Entre outras medidas aprovadas estão:
- Responsabilidade solidária de provedores que não removerem imediatamente conteúdos sintéticos irregulares.
- Vedação expressa à violência política digital, especialmente com manipulação de imagens envolvendo sexo, nudez ou pornografia.
- Banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados com prática reiterada lesiva.
Desafio será a implementação
Embora consideradas um avanço regulatório no enfrentamento da desinformação e do uso indevido de IA, as novas normas têm como principal desafio a implementação.
Especialistas destacam que a eficácia dependerá da capacidade técnica de monitoramento em larga escala, cooperação com universidades e organizações da sociedade civil e do fortalecimento do programa de enfrentamento à desinformação já existente no TSE.
Também pesam fatores operacionais, como custos, ajustes técnicos e capacidade das plataformas de aplicar as exigências de forma ágil. A efetividade das regras, portanto, estará diretamente ligada à viabilidade prática de sua execução no ecossistema digital.
As eleições de 2026 estão marcadas para 4 de outubro, quando os brasileiros escolherão presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Caso haja segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro.
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