O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade validar uma lei que determina medidas para buscar a igualdade salarial entre homens e mulheres que atuam nas mesmas funções.
A norma determina que empresas com mais de cem funcionários devem publicar, semestralmente, relatórios de transparência com informações sobre salários e critérios de remuneração. Os dados divulgados não podem permitir a identificação dos trabalhadores.
De acordo com as normas, as informações devem ser encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob risco de multa em caso de descumprimento. Se for identificada desigualdade salarial, a empresa deverá elaborar um plano de ação para corrigir a situação, com definição de metas e prazos.
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