Proposta do vereador Veiga prevê que proprietário possa indicar o locatário responsável pela infração e transferir a ele as sanções administrativas
A Câmara Municipal de Valinhos aprovou, na sessão desta terça-feira (11), o projeto de lei de autoria do vereador Veiga (PSD) que altera a legislação municipal sobre emissão de sons e ruídos. A proposta permite que proprietários de imóveis alugados indiquem o inquilino responsável por eventuais infrações de perturbação do sossego.
O texto acrescenta um parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 2.490/1992. Pela proposta, o proprietário poderá informar o nome do locatário infrator dentro do prazo previsto para apresentação de defesa. Com isso, o inquilino poderá responder diretamente pelas sanções administrativas previstas na legislação municipal.
Segundo Veiga, a medida busca evitar que proprietários sejam responsabilizados por condutas praticadas por terceiros que ocupam seus imóveis. O vereador também afirma que a mudança poderá facilitar a cobrança das multas, uma vez que o débito ficará vinculado ao CPF do infrator, permitindo ao município adotar os meios legais para localização e cobrança, mesmo em caso de mudança de endereço.
A proposta é uma reapresentação, com alterações, do Projeto de Lei nº 71/2025, também apresentado por Veiga e que havia sido arquivado após receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. De acordo com o vereador, o novo texto considera os pontos que motivaram a decisão anterior e busca aperfeiçoar a regulamentação.
Após a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue agora para análise do prefeito Franklin Duarte de Lima (PL), que poderá sancionar ou vetar a proposta.
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