Os contribuintes de Valinhos que possuem débitos municipais ganharão uma nova oportunidade para regularizar sua situação. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (9), o projeto de lei enviado pelo prefeito Franklin Duarte de Lima (PL) que institui o Refis 2026, programa de recuperação fiscal que prevê descontos de até 100% em juros e multas para dívidas de IPTU, ISSQN e Taxa de Coleta de Lixo.
A proposta beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas e permite o parcelamento dos débitos em até 60 meses, oferecendo condições facilitadas para quem deseja colocar as contas em dia com o município.
Segundo a Prefeitura, além de aumentar a arrecadação, o programa tem importância estratégica diante das mudanças previstas na reforma tributária. Isso porque o valor arrecadado com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 2026 será utilizado como um dos critérios para definir a participação de Valinhos na distribuição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ao longo dos próximos 50 anos de transição.
Na justificativa do projeto, o prefeito destacou que a regularização dos débitos neste momento pode trazer reflexos positivos para as finanças do município por décadas.
Em relação ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo, a administração municipal argumenta que existe um grande volume de débitos acumulados por milhares de contribuintes. Por isso, o programa foi estruturado de forma ampla, permitindo a adesão de todos os inadimplentes, independentemente do valor do imóvel, da utilização da propriedade ou da quantidade de imóveis em seu nome.
Após a sanção da lei pelo prefeito, os interessados poderão aderir ao Refis de forma presencial ou eletrônica. O prazo para solicitar a inclusão no programa seguirá até 21 de dezembro de 2026.
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