O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que cria o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), estabelece novas diretrizes para o financiamento, fiscalização e qualidade dos serviços de transporte urbano em todo o país.
A legislação ainda depende de regulamentação e passará a valer daqui a um ano, mas já traz mudanças importantes que podem impactar diretamente usuários, empresas e administrações municipais.
Uma das principais alterações é a possibilidade de as empresas deixarem de ser remuneradas exclusivamente pelo número de passageiros transportados. Os contratos poderão adotar critérios como quilometragem percorrida, frequência das viagens e cumprimento de metas de qualidade.
A proposta busca evitar a redução de horários e o corte de linhas em bairros mais afastados, garantindo maior cobertura do transporte coletivo mesmo em regiões com menor demanda.
Além disso, a nova lei amplia as possibilidades de financiamento do sistema, permitindo o uso de recursos oriundos da valorização imobiliária, contrapartidas de empreendimentos e verbas governamentais específicas para investimentos na infraestrutura do transporte.
A legislação também reforça a transparência na gestão dos contratos. As empresas deverão divulgar informações sobre custos operacionais, arrecadação, quilometragem rodada e número de passageiros transportados, facilitando a fiscalização pelo poder público e pela sociedade.
Outro destaque é a criação de parâmetros mínimos de qualidade, incluindo pontualidade, segurança, acessibilidade, conforto dos usuários, integração com outros meios de transporte e redução dos impactos ambientais.
A nova política nacional também incentiva a substituição gradual de combustíveis fósseis por alternativas mais limpas, contribuindo para a redução da emissão de poluentes nos centros urbanos.
Vetos retiram despesas obrigatórias
Ao sancionar a lei, Lula vetou dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários, além de trechos que previam subsídios federais obrigatórios para tarifas locais.
Também foram vetadas propostas de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, a criação de novas despesas permanentes para os governos e a reserva obrigatória de recursos da Cide-Combustíveis para o transporte urbano.
Segundo o governo federal, os vetos foram necessários para evitar impactos fiscais e preservar a autonomia financeira dos entes federativos.
Com a nova legislação, a expectativa é criar um sistema de transporte público mais eficiente, transparente e sustentável, reduzindo a dependência exclusiva da tarifa paga pelos passageiros.
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