Os servidores públicos de Valinhos começarão a receber, a partir deste mês de julho, os benefícios do chamado “Descongela”, medida que restabelece a contagem do tempo de serviço suspensa durante a pandemia de Covid-19. Para regulamentar o pagamento dos valores retroativos, a Câmara Municipal aprovou, na noite desta terça-feira (30), um projeto de lei de autoria da Prefeitura.
A proposta disciplina o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), da sexta-parte e a recontagem do período aquisitivo da licença-prêmio, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 226/2026 e a legislação municipal.
Com a regulamentação, Valinhos passa a integrar o grupo das primeiras cidades da Região Metropolitana de Campinas (RMC) a concluir o processo de implantação do benefício. Além do município, apenas Campinas e Indaiatuba já regulamentaram e iniciaram os pagamentos.
A administração municipal destaca que já havia antecipado esse processo ao aprovar, em janeiro deste ano, a Lei Municipal nº 6.864/2026, que estabeleceu o início dos efeitos financeiros para julho de 2026. O projeto aprovado agora regulamenta a forma como os pagamentos serão realizados.
Pela nova legislação, os valores retroativos referentes ao anuênio e à sexta-parte serão quitados em até 12 parcelas mensais e consecutivas, por meio da folha de pagamento, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Já a licença-prêmio terá os períodos aquisitivos recontados, respeitando a ordem cronológica e os critérios estabelecidos pela legislação municipal.
Segundo a Prefeitura, a regulamentação preserva os direitos já consolidados dos servidores e garante segurança jurídica tanto para os funcionários quanto para a administração pública.
O Executivo informou ainda que o impacto financeiro da medida será dividido entre os exercícios de 2026 e 2027, buscando manter o equilíbrio das contas públicas sem comprometer investimentos em áreas como saúde e educação.
Para o prefeito em exercício, Luiz Mayr Neto, a regulamentação representa o cumprimento de um compromisso assumido com os servidores.
“Valorização do servidor também significa reconhecer direitos. Desde o início do ano assumimos o compromisso de garantir o ‘Descongela’ dentro da legalidade e da responsabilidade fiscal. Agora damos mais um passo importante, regulamentando a forma de pagamento e assegurando que esse direito seja efetivamente cumprido”, afirmou.
A medida contempla servidores da Administração Direta e Indireta, incluindo o VALIPREV, a DAEV S.A. e ex-servidores que ainda tenham valores a receber, respeitando a autonomia administrativa e a disponibilidade orçamentária de cada órgão.
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