O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria o chamado “PIX Pensão”, mecanismo que permite a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do pagador para a conta do beneficiário. A medida já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com a nova legislação, a pessoa que recebe a pensão poderá solicitar ao juiz que o pagamento seja realizado automaticamente todos os meses. Caberá à instituição financeira efetuar o débito na conta do devedor nas datas estabelecidas pela Justiça e transferir o valor para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
Caso não haja saldo suficiente para o pagamento, o banco deverá comunicar a autoridade supervisora. Nessa situação, outros ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados até o limite do valor da dívida atualizada. A regra também se aplica a empresários individuais.
Segundo o texto da lei, o objetivo é tornar o pagamento da pensão mais eficiente, reduzir a inadimplência e diminuir a necessidade de novas ações judiciais para cobrar parcelas em atraso.
A legislação também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre as ações de pensão alimentícia, com informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe, preservando o anonimato dos envolvidos.
A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). Durante a tramitação, a parlamentar defendeu que o novo mecanismo reduz custos para o Estado e fortalece o cumprimento da obrigação alimentar. No Senado, o projeto teve relatoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que promoveu ajustes de redação sem alterar o conteúdo da proposta.
Lei também amplia divulgação do Ligue 180
Na mesma cerimônia, Lula sancionou outra lei que obriga o governo federal a divulgar o telefone Ligue 180 em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
O canal funciona 24 horas por dia e oferece atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e em Língua Brasileira de Sinais (Libras), prestando orientação e recebendo denúncias de violência contra a mulher.
A medida, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), busca ampliar a divulgação do serviço e facilitar o acesso de mulheres em situação de violência aos canais de apoio.
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