Os vereadores de Campinas aprovaram, em definitivo, na noite desta segunda-feira (10), o projeto de lei que impede pessoas condenadas por maus-tratos a animais de serem nomeadas para cargos, empregos e funções públicas municipais.
A proposta estabelece a restrição após o trânsito em julgado da condenação e mantém a proibição até o cumprimento da pena. A regra vale para a administração pública direta e indireta e também para a Câmara Municipal.
O projeto de lei 194/25 foi aprovado na forma de um substitutivo, que retirou do texto original a previsão de impedir condenados de participarem de licitações públicas. A mudança ocorreu após apontamentos jurídicos sobre a competência do município para legislar sobre o tema.
Agora, o projeto segue para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Focinheira para cães de grande porte
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeira votação, um substitutivo total ao projeto de lei 279/25, que torna obrigatório o uso de focinheira por cães considerados de grande porte durante passeios em ruas, praças e demais espaços públicos de Campinas.
Pela proposta, entram nessa classificação os cães com mais de 25 quilos ou com altura superior a 50 centímetros na cernelha, medida entre o chão e a região dos ombros e pescoço.
Denúncias sobre o descumprimento poderão ser feitas à Guarda Municipal, pelo telefone 153, à Ouvidoria e pelos canais digitais da Prefeitura.
A infração poderá resultar em multa de 300 UFICs por animal. Em 2026, o valor corresponde a R$ 1.529,88. Em caso de reincidência, a multa será dobrada e poderá haver o recolhimento do animal.
Se houver ataque a uma pessoa, a multa prevista é de 1.000 UFICs, equivalente a R$ 5.099,60. A penalidade não impede a aplicação de outras sanções nas esferas civil e criminal.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação. Se for aprovado novamente, seguirá para sanção ou veto do prefeito.
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