A França promulgou nesta quarta-feira (19) a lei que cria o direito à assistência para morrer em determinadas situações. O texto foi publicado no Journal officiel, equivalente ao Diário Oficial francês, após um processo de discussão iniciado em 2022 e que envolveu o Parlamento, profissionais de saúde, associações, representantes religiosos e a sociedade.
A legislação foi aprovada definitivamente pelo Parlamento em meados de julho e validada na semana passada pelo Conselho Constitucional, que concluiu que o texto não viola a Constituição francesa. Após a decisão, o presidente Emmanuel Macron classificou a aprovação como o resultado de um “debate democrático exemplar”.
A nova lei estabelece, sob condições específicas, o direito à chamada aide à mourir, ou “ajuda para morrer”. A categoria jurídica pode abranger situações de suicídio assistido e casos em que a substância letal é administrada por um profissional de saúde, conforme as condições físicas do paciente.
Pela regra, a prioridade é que o próprio paciente administre a substância na presença de um profissional de saúde. Quando a pessoa não tiver condições físicas para realizar o procedimento, um médico ou enfermeiro poderá fazer a administração.
O acesso à assistência não será automático. A legislação estabelece critérios para definir quais pacientes poderão solicitar o procedimento. Além disso, a lei ainda não pode ser aplicada imediatamente. O governo francês precisa publicar decretos regulamentares que vão estabelecer os procedimentos para a implementação das novas regras.
Somente após essa regulamentação os profissionais de saúde poderão realizar os procedimentos previstos na legislação.
A França passa, com a mudança, a integrar o grupo ainda restrito de países que permitem algum tipo de assistência para morrer, entre eles Bélgica, Holanda, Suíça, Canadá e Uruguai.
DEBATE COMEÇOU EM 2022
A discussão ganhou força em setembro de 2022, quando um parecer do Comitê Consultivo Nacional de Ética (CCNE) abriu espaço para o debate sobre a descriminalização da assistência para morrer.
Meses depois, Macron convocou uma Convenção Cidadã sobre o fim da vida, que se reuniu entre dezembro de 2022 e abril de 2023. A discussão posteriormente avançou para o Parlamento e continuou até 2026, passando por interrupções e sucessivas votações legislativas, incluindo o período após a dissolução da Assembleia Nacional.
Considerada uma das principais reformas sociais do segundo mandato de Macron, a medida continua provocando divisão na França.
O ex-deputado centrista Olivier Falorni, autor da proposta, comemorou a promulgação e classificou a medida como “um avanço muito importante que finalmente se concretiza”.
Organizações contrárias à lei reagiram à decisão. A Fundação Jérôme Lejeune criticou a validação pelo Conselho Constitucional. Já a associação Les Éligibles et leurs aidants afirmou considerar que a legislação representa “o perigo total” para pessoas em situação de vulnerabilidade.
O debate também envolveu setores religiosos e parte dos profissionais de saúde. A controvérsia ficou evidenciada pelas cinco ações apresentadas ao Conselho Constitucional para contestar a lei, incluindo uma protocolada pelo próprio primeiro-ministro, Sébastien Lecornu.
A coalizão que sustenta o governo reúne o campo macronista, majoritariamente favorável à reforma, e o partido Os Republicanos, amplamente contrário à iniciativa.
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