Eleitores que deixarem de votar, não justificarem a ausência e não pagarem a multa eleitoral podem enfrentar restrições até regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral. Entre as consequências estão a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral e impedimentos para determinados atos da vida civil e serviços públicos.
A multa é aplicada quando o eleitor não comparece à votação e não apresenta justificativa dentro do prazo estabelecido. O valor pode chegar a R$ 3,51 por turno, conforme as regras eleitorais.
Sem a quitação do débito, o eleitor pode ficar impedido de tomar posse em cargo público, obter determinados documentos e realizar outros procedimentos que exigem a comprovação de regularidade eleitoral. Também podem ocorrer restrições relacionadas a passaporte, matrícula em instituições públicas de ensino e participação em licitações, conforme as exigências legais aplicáveis.
Outro risco é o cancelamento do título de eleitor. Isso pode ocorrer quando o cidadão deixa de votar, justificar a ausência ou pagar as multas referentes a três eleições consecutivas. Para esse cálculo, cada turno é considerado uma eleição. Portanto, faltar aos dois turnos de uma mesma eleição já representa duas ausências.
Como pagar a multa eleitoral
A regularização pode ser feita pela internet, por meio do Autoatendimento Eleitoral, na opção “Débito Eleitoral”, ou pelo aplicativo e-Título. Também é possível procurar o cartório eleitoral responsável pelo atendimento ao eleitor.
O pagamento pode ser realizado pelas modalidades disponibilizadas pela Justiça Eleitoral, incluindo Pix, cartão de crédito ou boleto, conforme as opções disponíveis para cada caso.
Após a confirmação do pagamento, a situação cadastral costuma ser atualizada em até cinco dias úteis. A emissão da certidão de quitação eleitoral depende da inexistência de outras pendências.
Eleitores com o título cancelado precisam verificar os procedimentos necessários para regularizar o cadastro. A consulta pode ser feita pelos canais oficiais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), antes de solicitar documentos ou realizar serviços que exijam a situação eleitoral regular.
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