Em nota oficial, Administração Municipal afirma que a apuração de possíveis irregularidades envolvendo conselheiros tutelares cabe a uma comissão específica e defende a integridade dos servidores e integrantes do conselho
A Prefeitura de Vinhedo divulgou uma nota oficial nesta quarta-feira (28), na qual esclarece as responsabilidades legais na apuração de possíveis infrações envolvendo membros do Conselho Tutelar. O posicionamento foi apresentado após declarações públicas do vereador Luiz Vieira sobre o caso de um ex-conselheiro tutelar e possíveis irregularidades envolvendo servidores municipais.
De acordo com a Administração, a Lei Municipal nº 4.223/2023 estabelece que a investigação de eventuais infrações éticas e disciplinares de conselheiros tutelares é atribuição da Comissão de Ética vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O órgão possui autonomia para conduzir os procedimentos, respeitando o sigilo e as garantias legais. A Prefeitura também informou que o ex-conselheiro deixou voluntariamente a função em janeiro deste ano.
Na manifestação, o Município reafirmou que denúncias de violência, abuso ou violação de direitos devem ser apuradas com rigor pelas autoridades competentes, com responsabilização em caso de irregularidades comprovadas. A Administração destacou ainda seu compromisso com a proteção de crianças, adolescentes, mulheres e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.
Outro ponto abordado foi a suspeita de possível vazamento de informações sigilosas por servidores municipais. Segundo a Prefeitura, até a divulgação da nota, não havia recebido comunicação formal sobre uma suposta conduta irregular dessa natureza. A Administração criticou acusações sem apresentação de provas e afirmou que eventuais infrações funcionais devem ser apuradas quando houver indícios concretos.
A nota também manifesta apoio aos integrantes do CMDCA e ressalta a importância do trabalho desenvolvido pelo colegiado na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Ao final, a Prefeitura reforçou o compromisso com a legalidade, a transparência, a valorização dos servidores públicos e o enfrentamento de todas as formas de violência, defendendo que a apuração dos fatos ocorra com responsabilidade e respeito às garantias legais.