O Ministério da Fazenda apontou crimes nas relações de consumo e acionou a AGU para medidas judiciais
Em um esforço para esclarecer informações equivocadas e tranquilizar a população, o governo federal anunciou na última quarta-feira (15) a revogação de uma norma que ampliaria a fiscalização sobre transações realizadas via PIX. Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar uma medida provisória que assegura a isenção de impostos sobre esse método de pagamento digital.
A decisão foi tomada após a disseminação de informações falsas que sugeriam a intenção de taxar o PIX. O governo reafirmou que nunca houve qualquer proposta ou planejamento para tributar essas transações e destacou que a medida provisória garantirá a isenção de impostos.
A mesma MP também determinará que empresas não poderão cobrar valores diferentes para pagamentos feitos em dinheiro ou via PIX. Dessa forma, consumidores estarão protegidos contra taxas adicionais ao utilizarem o meio de pagamento digital.
Recentemente, a Receita Federal atualizou normas de monitoramento financeiro com o objetivo de combater fraudes e sonegação fiscal. A mudança previa o acompanhamento de movimentações mensais acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas, incluindo o PIX entre as transações fiscalizadas. A justificativa era equiparar o PIX a outros meios de pagamento, como cartões de crédito e depósitos, que já eram monitorados em faixas menores de valor.
Embora a Receita tenha esclarecido que a atualização visava grandes movimentações e não afetaria pequenos comerciantes, os rumores acabaram gerando insegurança entre usuários e empresas. O governo destacou que a intenção nunca foi atingir pequenos empreendedores ou dificultar o uso do PIX.
Ao reforçar as diferenças entre o PIX e outras modalidades de pagamento, foi explicado que o PIX se caracteriza como uma transação direta entre contas, sem configurar uma operação de crédito, como ocorre com cartões de débito e crédito.
Com essas medidas, o governo reforça seu compromisso de estimular o uso do PIX como uma ferramenta acessível e gratuita, além de combater a desinformação que pode prejudicar a confiança em políticas públicas.