A Câmara Municipal de Campinas vota, nesta segunda-feira (20), dois projetos de grande impacto para a cidade. O primeiro é um Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura que atualiza as regras para concessão de alvarás e licenças de funcionamento de imóveis.
A proposta integra o sistema municipal ao Via Rápida Empresa, da Jucesp, unificando as exigências de órgãos como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Cetesb, Agricultura e Prefeitura. Com isso, o processo de autorização deve se tornar mais ágil, seguro e transparente. O texto também cria o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) para edificações de baixo risco, substituindo o Auto de Vistoria (AVCB) nesses casos.
De acordo com o Executivo, a medida busca reduzir a burocracia e garantir mais segurança jurídica para quem precisa abrir ou regularizar estabelecimentos em Campinas.
Outro destaque da sessão é a votação final do projeto que amplia a proteção aos chamados animais comunitários — aqueles que vivem em locais públicos ou privados, mas são cuidados coletivamente por moradores, trabalhadores ou frequentadores.
A proposta, apresentada pelos vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB), reconhece o direito desses animais de permanecerem onde vivem, desde que recebam os cuidados necessários. O texto também permite que qualquer pessoa ofereça abrigo, alimento e água, desde que o local mantenha boas condições de higiene e segurança.
O projeto prevê ainda o cadastro desses animais no sistema municipal e a comunicação de sua presença a síndicos, escolas ou órgãos públicos, formalizando uma prática já comum em diversos bairros da cidade.