A Câmara Municipal de Valinhos aprovou, na noite de terça-feira (25), um projeto de lei enviado pela Prefeitura que amplia a participação de servidores efetivos em cargos de comissão da Administração Municipal.
O PL nº 206/2026 estabelece que pelo menos 30% dos cargos em comissão da Administração Direta sejam ocupados por servidores concursados. O percentual representa um aumento em relação aos 10% previstos anteriormente.
A proposta também cria 32 novos cargos em comissão, que poderão ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Direta e Indireta do município.
A medida foi apresentada após uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que suspendeu parte da reforma administrativa aprovada anteriormente. A decisão ocorreu após uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Louveira e Morungaba.
Entre os pontos suspensos estavam os cargos de Assessor de Apoio Institucional. Com o novo projeto, a Prefeitura revoga os dispositivos questionados e apresenta uma nova estrutura para os cargos, seguindo as determinações apontadas pelo tribunal.
Os 32 novos cargos seguirão o chamado recrutamento limitado. Na prática, isso significa que as funções só poderão ser ocupadas por servidores que já sejam titulares de cargos efetivos no serviço público municipal.
Dessa forma, pessoas que não fazem parte do quadro permanente da Prefeitura não poderão ser indicadas para essas funções.
Segundo a Administração Municipal, a aprovação do projeto mantém o compromisso de ampliar a participação dos servidores concursados em funções de chefia e assessoramento, além de adequar a legislação às determinações da Justiça.
A Prefeitura afirma ainda que a medida reforça a valorização do funcionalismo e amplia o espaço dos servidores de carreira na estrutura da gestão municipal.
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