Medida marca a primeira revogação de um decreto presidencial pelo Legislativo desde 1992, no governo Collor
O Congresso Nacional impôs nesta quarta-feira (25) uma derrota ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao derrubar um decreto que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A decisão dos parlamentares representa um fato raro na história política recente do Brasil: a última vez que um decreto presidencial havia sido revogado pelo Legislativo foi há 33 anos, em 1992, durante o governo de Fernando Collor.
A proposta aprovada susta os três decretos editados pelo governo federal desde maio que tratavam do aumento do IOF. As medidas tinham como objetivo ampliar a arrecadação federal, com estimativa de receita de R$ 10 bilhões em 2025, conforme o último decreto publicado em junho — valor inferior à previsão inicial de R$ 20 bilhões.
A derrubada da medida aconteceu em duas etapas: primeiro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com ampla maioria — 383 votos a favor e 98 contra. Logo em seguida, o Senado confirmou a decisão em votação simbólica. A proposta precisa agora ser promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que os efeitos sejam oficializados.
Segundo Alcolumbre, apesar dos esforços do governo para negociar ajustes, a proposta “começou mal” e gerou resistências. “É, sim, uma derrota para o governo, mas foi construída a várias mãos”, declarou o senador.
Histórico raro no Brasil
A última revogação de um decreto presidencial havia ocorrido em março de 1992, quando o Congresso rejeitou um decreto de Fernando Collor que alterava as regras para pagamento de precatórios. A medida, à época, antecedeu o processo de impeachment do então presidente.
STF pode ser acionado
Após a votação, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que pretende discutir com o presidente Lula a possibilidade de acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a revogação do decreto.
O governo havia tentado suavizar os impactos das mudanças com a edição de um novo decreto em 11 de junho e o envio de uma medida provisória com ajustes negociados entre líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No entanto, as críticas ao aumento da carga tributária prevaleceram, e parlamentares passaram a exigir cortes de gastos em vez de novos tributos.
A articulação para derrubar o decreto foi liderada principalmente por bancadas de oposição, com apoio de setores do centro e até de parlamentares independentes, revelando o desgaste do Executivo no Congresso em temas fiscais.