Município mantém companhia sob controle público e cria Tarifa Social com desconto de 50% para aposentados, pensionistas, autistas e pessoas com deficiência
A Prefeitura de Valinhos oficializou nesta terça-feira (9) o encerramento definitivo do processo de venda de participação acionária do DAEV S.A., colocando fim a uma discussão que se arrastava desde 2024. A medida foi acompanhada por outra iniciativa considerada estratégica pela administração municipal: a criação da Tarifa Social para aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo desconto de 50% nas tarifas de água e esgoto.
A decisão representa uma das principais ações do governo do prefeito Franklin Duarte de Lima na área do saneamento e reforça um compromisso assumido ainda durante sua atuação como vereador, quando se posicionou contra a venda da autarquia. Agora, já à frente do Executivo, Franklin concretiza a manutenção do controle público da companhia e amplia benefícios voltados à população mais vulnerável.
Segundo a administração municipal, a revisão técnica e jurídica identificou inconsistências no processo de alienação de 49% das ações do DAEV por R$ 154,8 milhões. Estudos apontaram que o valor atribuído à companhia poderia estar abaixo de seu potencial econômico, gerando riscos ao patrimônio público. A análise contou com avaliações da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e parecer jurídico especializado, que indicaram problemas considerados relevantes na metodologia utilizada.
Outro fator que pesou na decisão foi o desempenho financeiro da empresa. Entre junho e dezembro de 2024, o DAEV S.A. registrou lucro aproximado de R$ 38 milhões, resultado que demonstrou capacidade de geração de caixa e sustentabilidade econômica da companhia.
Além de preservar a empresa pública, a gestão municipal anunciou a ampliação da Tarifa Social, que passa a contemplar novos grupos além dos inscritos no CadÚnico. A proposta ainda será analisada pela ARES-PCJ e pela Câmara Municipal, mas já é apontada pelo governo como um importante avanço social para reduzir o impacto das contas de água e esgoto no orçamento de milhares de famílias valinhenses.
Após passar por todas as instâncias de governança da companhia, incluindo Conselho Fiscal, Conselho de Administração e Assembleia Geral Extraordinária, a anulação da licitação foi confirmada e o processo encerrado definitivamente. Para a atual administração, a medida abre caminho para novos investimentos em infraestrutura, modernização dos serviços e fortalecimento do saneamento público em Valinhos.
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