O Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV) mudou seu status jurídico, transformando-se de autarquia municipal para empresa pública: o DAEV S/A. O processo foi registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e a mudança já consta na Receita Federal desde terça-feira (21). A liberação do documento final está prevista para os próximos dias.
A Prefeitura de Valinhos mantém 100% do controle acionário do DAEV S.A. Com o novo modelo de gestão, a empresa pública poderá receber investimentos externos, permitindo a expansão e melhoria dos serviços de água e esgoto sem depender exclusivamente do orçamento municipal.
Entre os projetos previstos estão a ampliação e modernização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Capuava), uma exigência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) desde 2018.
O plano de investimentos inclui a construção de novas redes de distribuição de água para garantir o saneamento em regiões como Joapiranga e Alpinas, além da instalação de redes coletoras de esgoto em áreas como Vale Verde, Joapiranga, Parque Valinhos, Sans Souci, Recreio dos Cafezais e interceptores dos córregos Figueiras, Samambaia, Ribeirão Pinheiros e Sterzeck.
Outras melhorias previstas são para as Estações de Tratamento de Água (ETA I e II), com a implementação de sistemas de tratamento de cloro gás e de lodo de lavagem dos filtros. Também está planejada a ampliação da captação do Rio Atibaia, a execução de um reservatório auxiliar para a adutora de água bruta e a manutenção de reservatórios e elevatórias.
Direitos dos Servidores Mantidos
Todos os funcionários atuais do DAEV terão seus direitos preservados, independentemente do regime de contratação. Com a criação do DAEV S/A, os empregados poderão optar por permanecer em seus quadros originais como estatutários ou mudar para o regime CLT. A escolha será individual e opcional.
Estudo e Legislação
A mudança para DAEV S/A resulta de um estudo detalhado realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da Universidade de São Paulo (USP), contratado pela Prefeitura. O estudo apontou que a capacidade da autarquia era limitada para cumprir suas obrigações legais.
Baseado nas recomendações técnicas da FIA, foram elaborados os Projetos de Lei nº 66/2023 e nº 67/2023, aprovados pela Câmara Municipal em 6 de julho de 2023, culminando na sanção das seguintes leis:
– Lei nº 6.484/23: Transforma o Departamento de Água e Esgoto de Valinhos em empresa pública, autoriza a outorga dos serviços públicos de saneamento básico e estabelece outras providências.
– Lei nº 6.485/23: Reorganiza a Administração Pública Direta em decorrência da transformação do DAEV em empresa pública e regulamenta o quadro pessoal do DAEV S/A.