O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a reintegração da vereadora Chris PC (MDB) à Câmara Municipal de Vinhedo. A cassação do mandato, ocorrida em fevereiro do ano passado, foi considerada ilegal pela Justiça, que avaliou não haver quebra de decoro, mas sim indignação por parte da vereadora.
As acusações que levaram à cassação incluíam alegações de corrupção ativa contra o prefeito e corrupção passiva contra outros vereadores, proferidas por Chris PC durante sessões do plenário. Contudo, o desembargador Marcio Kammer de Lima, da 11ª Câmara do Direito Público, destacou que tais declarações estavam amparadas pela imunidade constitucional, ligadas à atividade parlamentar da vereadora.
A decisão do tribunal reverte a cassação, que contou com dez votos favoráveis e três contrários em fevereiro de 2022. Chris PC expressou satisfação com a decisão judicial, destacando sua importância na defesa dos direitos individuais e ressaltando ter sido cassada injustamente, por defender suas ideias no plenário.