O prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima (PL), adotou medida que impede a venda de áreas do município destinadas à implantação de assentamento do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).
Por meio de decreto publicado nesta quarta-feira (4), a Prefeitura declarou como de utilidade pública seis imóveis rurais situados no entorno da Serra dos Cocais, totalizando aproximadamente 3 km². Com a decisão, ficam suspensas eventuais negociações privadas envolvendo os terrenos, além de impedir a aquisição das áreas pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), mantendo os imóveis vinculados exclusivamente ao interesse público municipal.
A intenção do Governo Federal de adquirir as propriedades foi divulgada no dia 23 do mês passado, durante o 14º Encontro Nacional do MST, realizado em Salvador (BA). Na ocasião, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, anunciou que a Fazenda Eldorado e o Sítio Lajeado, ambos em Valinhos, estavam em processo de aquisição para abrigar famílias do acampamento Marielle Vive.
O decreto municipal, no entanto, vai além desses dois locais e inclui também o Sítio Trombetta, parte remanescente da Fazenda Bela Aliança, a Chácara São Patrício e outro imóvel rural situado no Bairro Eldorado. O chefe do Executivo afirma ainda que a política habitacional deve ocorrer dentro dos parâmetros legais, ambientais e urbanísticos.
As áreas declaradas de utilidade pública estão localizadas em macrozonas classificadas como Conservação do Ambiente Natural e Proteção de Mananciais, além de manterem conexão ecológica com a Área de Proteção Ambiental da Serra dos Cocais, formando corredores ambientais considerados estratégicos para a biodiversidade e segurança hídrica regional.
Estudos indicam que parte das áreas fica em zona prevista para expansão urbana no Plano Diretor, mas essa diretriz é questionada pelo Ministério Público em ação judicial, que pede revisão das regras por possível risco de impactos ambientais e territoriais.
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