Micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas com o Simples Nacional devem regularizar seus débitos até 31 de outubro para evitar a exclusão do regime tributário. A partir de 1º de janeiro, aqueles que não resolverem pendências estarão fora do Simples, perdendo benefícios fiscais importantes voltados para pequenos negócios.
Para regularização, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, abatimento parcial da dívida com créditos tributários — valores que a empresa tem direito a receber do Fisco — ou parcelamento dos débitos em até cinco anos, sujeito a juros e multa. O parcelamento pode ser solicitado diretamente no Portal do Simples Nacional ou por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita (e-CAC), na seção “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao portal requer certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br, com nível de segurança prata ou ouro.
Caso o contribuinte discorde do valor cobrado, há a possibilidade de contestação. A impugnação do Termo de Exclusão deve ser enviada para o Delegado de Julgamento da Receita Federal e protocolada pela internet, conforme orientações no site oficial do órgão.
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas com pendências, totalizando uma dívida de R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após a notificação, o contribuinte possui até 30 dias para contestar ou quitar os débitos. Caso contrário, corre o risco de ser removido do regime.
A Receita informou que as principais irregularidades envolvem ausência de documentos, faturamento acima do limite, débitos tributários pendentes, problemas com parcelamentos e o exercício de atividades não permitidas no Simples Nacional. Além de fiscalizar a regularidade dos enquadramentos no regime, o órgão envia notificações periódicas de exclusão para contribuintes que apresentem inconsistências.
Empresas que ainda não resolveram suas pendências podem buscar orientações no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que oferece apoio para elaboração de planos de recuperação e organização financeira, com o objetivo de ajudar pequenos empresários a manterem a regularidade tributária e continuarem operando no Simples Nacional.