A Câmara Municipal de Vinhedo aprovou o Projeto de Lei conhecido como “Lei Orelha – Vinhedo”, de autoria do vereador Rodrigo Luglio (MDB), que institui medidas educativas, preventivas e sanções administrativas para casos de maus-tratos a animais no município.
A lei recebeu esse nome em referência ao cão comunitário Orelha, que ficou conhecido em todo o país após ser vítima de maus-tratos no início de 2026, em Florianópolis.
O texto estabelece multa de R$ 2.280,10 para quem cometer maus-tratos contra animais. Nos casos em que a violência resulte na morte do animal, a penalidade sobe para R$ 6.840,30. Em situações de reincidência dentro do período de 24 meses, os valores das multas serão aplicados em dobro, conforme previsto no texto.
Quando os maus-tratos forem praticados por menores de idade, o projeto estabelece medidas educativas, como orientação aos responsáveis, encaminhamento ao Conselho Tutelar, quando necessário, e participação em ações voltadas à conscientização.
Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados prioritariamente ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal para financiar resgates, atendimentos veterinários, campanhas educativas e ações de proteção animal.