Nova norma classifica prática como crime ambiental e prevê detenção e multa para os responsáveis
O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) sancionou nesta semana, na terça-feira, a lei que proíbe tatuagens e a aplicação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. A prática, agora enquadrada como crime ambiental, passa a ser considerada uma forma de maus-tratos, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Com a sanção, a norma altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), incluindo essas práticas no rol de condutas lesivas ao meio ambiente, especificamente em relação à mutilação e abuso contra animais domésticos ou silvestres.
O projeto é de autoria do deputado federal Fred Costa (PRD-MG) e foi aprovado pelo Congresso Nacional antes da sanção. A lei já está em vigor desde a data da publicação.
A Constituição Federal já veda práticas que submetam os animais à crueldade, e a nova legislação reforça essa diretriz ao proibir alterações corporais com fins exclusivamente estéticos em pets.
RG Animal e identificação de pets
O governo federal também lançou neste ano o Sinpatinhas, um sistema nacional gratuito de registro para cães e gatos, apelidado de “RG Animal”.
O sistema, disponível no site gov.br, permite aos tutores cadastrarem seus animais com informações como nome, idade, raça, cor, sexo, status de castração e foto. Após o cadastro, é gerado um QR Code exclusivo que pode ser fixado à coleira do pet, facilitando a identificação e localização em caso de perda.
O sistema também armazena dados como histórico de vacinas e doenças, e oferece notificações sobre campanhas públicas de vacinação, castração e microchipagem.
Durante o lançamento do Sinpatinhas, o governo também apresentou o programa Propatinhas, que oferece castração gratuita e microchipagem de identificação.