A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que impede a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, tem sido alvo de duras críticas de especialistas e entidades de combate à corrupção. Para organizações como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Transparência Internacional, a medida representa um retrocesso na transparência e pode abrir espaço para maior impunidade no uso das emendas parlamentares, que somaram cerca de R$ 50 bilhões no orçamento de 2025.
Luciano Santos, diretor do MCCE, afirma que a blindagem parlamentar favorece justamente as investigações em curso sobre desvios de recursos das emendas, incluindo as chamadas “emendas Pix”. Segundo ele, falta rastreabilidade e controle na aplicação do dinheiro público, e delegar ao Congresso a decisão de autorizar ou não investigações enfraqueceria ainda mais o combate à corrupção.
Dados da Controladoria-Geral da União (CGU) e investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e Supremo Tribunal Federal (STF) já apontaram irregularidades em diferentes repasses. Em agosto, o ministro Flávio Dino determinou investigação sobre 964 emendas que somam R$ 694 milhões, além de ter suspendido, em dezembro de 2024, o pagamento de R$ 4,2 bilhões por suspeitas de desvios.
Para juristas como Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a PEC seria uma “ação entre amigos” dentro do Congresso, criando um sistema de autoproteção entre parlamentares investigados. Já o advogado Bruno Bondarovsky, da Central das Emendas, alerta que a medida pode “inviabilizar o país”, transformando os recursos em “um ralo sem controle”.
Na contramão das críticas, defensores da PEC, como o relator deputado Claudio Cajado (PP-BA) e o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), afirmam que a proposta busca garantir a soberania do voto e proteger parlamentares de perseguições políticas, sem impedir a responsabilização de quem cometer crimes.
Apesar disso, a experiência histórica preocupa especialistas: entre 1998 e 2001, quando vigorou regra semelhante, o Congresso barrou 253 investigações contra deputados e senadores, autorizando apenas uma. Para entidades como o Instituto Não Aceito Corrupção, a proposta cria uma “casta de intocáveis”, afrontando o princípio da igualdade perante a lei.