O Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta apostas esportivas online de quota fixa, conhecidas como bets, foi concluído pela Câmara dos Deputados e aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Inicialmente, o governo encaminhou uma medida provisória ao Congresso Nacional em julho, perdendo eficácia por não ter sido votada.
A proposta, que teve origem no Poder Executivo, visa regulamentar as apostas bets, proporcionando um mercado regulado e estimando um potencial de arrecadação entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões anuais. A iniciativa prevê um aumento de arrecadação essencial para o ajuste fiscal.
Segundo dados do IBGE, os brasileiros gastavam mensalmente R$ 14,16 em apostas e jogos em 2018, superando despesas com alimentos básicos. O Ministério da Fazenda apontou essa estimativa com base no crescimento desse segmento no Brasil e no mundo.
No que diz respeito à tributação, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão recolher 15% do prêmio. Adicionalmente, as apostas passam a incluir 2% de contribuição para a seguridade social, distribuídos entre educação, esporte e turismo. As empresas ficarão com 88% do faturamento bruto para custeio, enquanto os 12% arrecadados serão destinados a áreas como educação e segurança pública.
A legislação estabelece restrições às empresas de bets, incluindo a proibição de apostas para menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos, e aquelas diagnosticadas com distúrbios de aposta. A identificação dos apostadores com reconhecimento facial é um requisito, e as empresas devem monitorar possíveis danos ou uso abusivo, além de implementar recursos de limitação de tempo para os usuários. A lei prevê a suspensão dos pagamentos de apostas sob investigação por manipulação de resultados.
A tramitação do projeto iniciou na Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, onde sofreu modificações, incluindo a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas e a retirada da autorização de apostas em cassinos online. O projeto retornou à Câmara, onde a alíquota foi ajustada conforme decidido pelos senadores, mas a proibição de apostas em eventos virtuais de jogos online foi revertida pelos deputados.