Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende autorizar trabalhadores brasileiros a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios voltados ao armazenamento seguro.
A proposta, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), deve ser analisada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara. O relator do texto, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), apresentou parecer favorável à medida.
Pelo projeto, o saque poderá ser realizado uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte. Para acessar o recurso, será necessário apresentar autorização válida para aquisição da arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
O texto não altera as regras atuais do saque-aniversário do FGTS, mas cria uma nova modalidade de retirada utilizando a data de nascimento do trabalhador como referência.
Além da arma de fogo, os recursos poderão ser usados para compra de munições e equipamentos considerados essenciais para armazenamento seguro. O trabalhador também deverá cumprir todas as exigências previstas na legislação vigente, incluindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
Ao defender o projeto, o autor argumenta que os altos custos das armas legalizadas dificultam o acesso da população de baixa renda aos equipamentos.
Por outro lado, críticos da proposta questionam o uso do FGTS para aquisição de armamentos e afirmam que o fundo deveria manter sua finalidade original de proteção social ao trabalhador, especialmente em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.
Caso seja aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisará passar por outras comissões da Câmara dos Deputados e pelo plenário antes de seguir para análise do Senado Federal.
Criado para proteger trabalhadores com carteira assinada, o FGTS recebe depósitos mensais equivalentes a 8% do salário feitos pelos empregadores. O dinheiro pode ser sacado em situações específicas previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria, aquisição de imóvel e tratamento de doenças graves.
Atualmente, os recursos do fundo também são utilizados pelo governo para financiar programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura.
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