A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força na Câmara dos Deputados após a retomada do debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre uma proposta que prevê responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
O tema reaparece em meio aos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam que o Brasil tinha, até o fim de abril, 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade.
Atualmente, menores de 18 anos que cometem atos infracionais não são encaminhados ao sistema prisional comum. Eles cumprem medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como internação, semiliberdade, internação provisória e internação-sanção.
A proposta em análise foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e voltou à pauta após ser retirada da PEC da Segurança Pública para tramitação separada.
Defensores da mudança afirmam que a redução da maioridade penal pode endurecer o combate à criminalidade violenta. Já especialistas em infância, juventude e sistema prisional alertam para os riscos da medida e questionam sua eficácia prática.
Segundo dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2024 estão relacionados a roubo e tráfico de drogas.
Para especialistas, o sistema socioeducativo tem como foco a ressocialização dos jovens, oferecendo acesso à educação, assistência social, saúde e acompanhamento psicológico. Eles também defendem que a ausência de políticas públicas preventivas contribui para o aumento da vulnerabilidade social e da criminalidade juvenil.
O presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), juiz Rafael Souza Cardoso, destaca que o índice de reincidência entre adolescentes no sistema socioeducativo é menor do que no sistema prisional adulto.
A proposta também enfrenta debate jurídico. Parte de especialistas em Direito Constitucional entende que a maioridade penal aos 18 anos é considerada uma cláusula pétrea da Constituição Federal, o que impediria alterações por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Além disso, especialistas apontam que a maior parte dos países signatários da Organização das Nações Unidas (ONU) mantém a maioridade penal aos 18 anos, priorizando medidas educativas e de reintegração social para adolescentes.
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