O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais incidentes sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados horas antes e agora segue para sanção presidencial.
A proposta foi viabilizada após um acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional. O principal objetivo é reduzir os impactos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pelas oscilações do mercado internacional de petróleo em meio ao conflito entre Estados Unidos e Irã.
Além da redução de tributos sobre combustíveis, os parlamentares ampliaram o alcance do projeto e incluíram benefícios fiscais para setores como produção de etanol e fertilizantes, pesquisa de minerais críticos e terras raras. O texto também prevê desoneração de impostos para a Fifa, responsável pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.
De acordo com o projeto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União relacionadas à valorização do petróleo. Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com essas receitas chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, representando crescimento real superior a 200%.
Benefícios para o etanol
A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis no projeto foi defendida pelo setor para preservar a diferença tributária em relação aos combustíveis fósseis.
A proposta estabelece que a diferença de tributação entre gasolina e etanol deverá ser mantida nos níveis praticados antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida.
Caso a tributação federal sobre a gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão reduzidas a zero.
O projeto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, com o objetivo de garantir a diferenciação de preços entre gasolina e etanol.
Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será feita utilizando saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, de acordo com critérios relacionados à produção de etanol hidratado em 2025.
Incentivos para fertilizantes e produtores rurais
Entre as medidas voltadas ao setor agrícola, o projeto reduz de 50% para 30% o limite da receita proveniente de exportações para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
O texto também autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031.
Os créditos poderão chegar a R$ 1 bilhão por ano e corresponderão a até 20% dos gastos realizados com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
Além disso, mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita está estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Despesas com Defesa, saúde e educação
O projeto também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa acima dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Esses valores deverão ser descontados de orçamentos futuros da própria pasta.
Outra medida permite antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam previstas inicialmente para 2027.
Trava para despesas em caso de déficit
O texto aprovado pelo Congresso também estabelece mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas caso haja previsão de déficit fiscal apontada pelo relatório bimestral de receitas e despesas do governo.
Nessa situação, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela inflação acrescida de um percentual máximo de 2,5%.
O mesmo mecanismo poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente correspondentes a 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não modifica a fórmula de cálculo da RCL nem as vinculações constitucionais. A medida estabelece, porém, que determinadas receitas extraordinárias, especialmente aquelas relacionadas ao petróleo, não sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas vinculadas à RCL quando houver previsão de déficit fiscal.
Nesse cenário, o crescimento dessas despesas também ficará limitado à correção pela inflação, com acréscimo máximo de 2,5%.
Acordo entre governo e Congresso
A aprovação do PLP 114/2026 ocorreu após negociações entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na manhã de quarta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas durante o esforço concentrado do Congresso.
Também participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso retomou nesta semana a agenda legislativa após o recesso parlamentar. Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, estão previstas duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Com a aprovação nas duas Casas, o PLP 114/2026 aguarda agora a análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto.
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