O Senado Federal aprovou no dia 27 de agosto o projeto de lei que não dá direito a fiança os homicídios cometidos por motoristas sob efeito de álcool, drogas ou que estiverem realizando “racha” ou “pega”.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa e unânime e seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria do Senador Fabiano Contarato (PT-ES), que foi uma iniciativa de emenda PL 5490/2023, que proíbe fiança para crimes relacionados à pedofilia.
Atualmente no Código de Processo Penal a fiança é permitida para crimes que a pena não seja maior do que quatro anos, no qual se enquadram os casos de homicídios no trânsito.
O Senador também é autor desde 2020, da lei que torna a prisão obrigatória para os motoristas bêbados que provocam mortes no trânsito. Essa legislação acabou com a possibilidade da substituição da pena através de medidas alternativas.